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O Diário da República passa ter acesso universal e gratuito para todos os seus conteúdos!

Tal como refere o preâmbulo, “este decreto lei vem proceder ao alargamento do acesso gratuito e universal a todos os conteúdos e funcionalidades da edição eletrónica do Diário da República. Isso inclui as valências atualmente reservadas ao acesso mediante assinatura, tais como as bases de dados de legislação, as ferramentas de pesquisa avançada, a legislação consolidada, o tradutor jurídico, o dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexacom o ato.

Alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

A 3 de Junho de 2014

A 3 de Junho de 2014.

No âmbito das recentes alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, introduzidas pelo DL n.° 37/2014, de 14 de Marco, importa proceder à substituição das tabelas presentes nas Pág. 298 a 303 do Livro 'O Código da Estrada", pelas que a seguir se apresentam:

1.2 Categorias de cartas de condução

A carta de condução habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos:

Glossário Seguros

Agente ou mediador de seguros
Quem exerce a atividade de mediação de seguros mediante remuneração, aconselhando os seus clientes sobre as melhores coberturas para casos concretos. Pode exercer a sua atividade junto de uma ou mais seguradoras.
Apólice
Documento escrito que prova a existência do contrato estabelecido entre o tomador do seguro e a seguradora, e as suas respetivas condições.
Bónus

Decreto Regulamentar - Segurança Social Para Trabalhadores Independentes 2013

Visualize aqui o Decreto Regulamentar que entrou em vigor a 16 de Outubro de 2013.

Links úteis

Farmácias de serviço
Quando renovar a carta de condução
Quando efectuar inspecção do meu veículo automóve l

Decreto Lei 156/2005

Regulamenta a obrigatoriedade de existência de livro de reclamações

Decreto Lei 100/1997

Define a obrigatoriedade da contratação de uma apólice de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

Decreto Lei 122/2005

Define o novo regime de pagamento de prémios de seguro

Decreto Lei 176/1995

Regulamenta diversos procedimentos relacionados com a actividade seguradora. É também conhecido como "a lei da transparência"

Decreto Lei 312/2003

Portaria que regulamenta a obrigatoriedade de existência do livro de reclamaçõesRegulamenta a posse de animais perigosos e potencialmente perigosos.

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