Ambiental

Riscos Ambientais

  • Por força da nova legislação que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, as empresas ficam sujeitas à reparação de prejuízos ambientais que provoquem no desenvolvimento das suas actividades.

Empresas que exerçam actividades previstas no Anexo III do Decreto-Lei 147/2008, de 29 de Julho, são obrigadas a constituir uma ou mais garantias financeiras que lhes permitam assumir o risco de responsabilidade ambiental inerente à actividade por si desenvolvida.

Garantias Financeiras:

  • Seguro de Responsabilidade Ambiental;
  • Garantia Bancária;
  • Fundos Ambientais;
  • Fundos Próprios.
     

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